Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares censura, suspensão ou exclusão.

A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato.

Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são considerados para o fim de decidir sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Apenas após o trânsito em julgado da decisão, as sanções disciplinares aplicadas devem ser objeto de publicidade.