Constitui infração disciplinar angariar ou captar causas apenas em caso de intervenção de terceiros ou agenciador.

A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão; fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; praticar crime infamante e efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente.

A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura, a suspensão ou a exclusão, em havendo circunstâncias agravantes.

À exceção daqueles punidos com exclusão, é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.