A majoração da alíquota é inconstitucional, uma vez que o Município alfa não tem competência para promover tal aumento na alíquota.

A majoração da alíquota é constitucional e deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A majoração da alíquota é inconstitucional pois deveria ter sido realizada mediante Lei Complementar.

A majoração da alíquota é constitucional e deve ter incidência imediata.