Direito Tributário
Método de Resolução
Dificuldade:
João opôs uma Exceção de Pré-Executividade a fim de obter a decretação
de nulidade do auto de infração em razão da aplicação de multas punitivas
que ultrapassam 100% (cem por cento) do valor principal do débito. Dentre
os inúmeros argumentos suscitados pelo Excipiente, este alegou a violação
ao princípio da vedação do confisco, acarretando em uma decisão favorável
com a determinação do refazimento do cálculos e adequação da multa.
Com base no enredo acima, assinale a alternativa correta.