havendo previsão expressa no contrato de locação, a responsabilidade

pelo pagamento do IPTU será do locatário, cabendo à fazenda pública, no

caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Renata;

Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido

imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não

favorecerá Beta.

Se a empresa A não estiver regularmente constituída, a responsabilidade

pelo pagamento do tributo recairá exclusivamente sobre a empresa B.

Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição

do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas jurídicas de A e B, salvo

quando conste do título prova de sua quitação.