A CF define os possíveis fatos geradores do empréstimo compulsório

Proibido a utilização de Medida Provisória, mesmo que haja relevância e

urgência.

esse tributo tem como fato gerador, somente, casos de calamidade pública.

Podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência, mas deve

respeitar o princípio da anterioridade.