Moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos,

nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a

concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida

liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o

parcelamento.

O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a

decadência.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas

em lei; a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os

recursos, nos termos das leis reguladoras d processo tributário administrativo.

A isenção; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a

concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de

ação judicial e o parcelamento.