Reclamatória foi ajuizada para pleitear o pagamento de adicional de horas extras. Na análise dos documentos instrutórios, notou-se que, no período

em que se baseou o pedido, existia convenção coletiva da categoria fixando o referido adicional em 70% sobre a hora normal; contrato de trabalho entre as partes indicando adicional de 60% sobre a hora normal; regulamento da empresa determinando adicional de 65% sobre a hora normal e o acordo coletivo firmado pela empresa determina adicional de 55% sobre a hora normal.

À luz da hierarquia das fontes de direitos na seara trabalhista, considerando contrato de trabalho firmado à luz da Lei n. 13.467/2017, caso o pedido seja deferido,

deve ser aplicado o adicional previsto.