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Referente às férias e à extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
A extinção do contrato de trabalho por justa causa praticada pelo empregado não afasta o direito ao recebimento das férias proporcionais.
A CLT determina que os empregados que tenham contratos com menos de 12 meses de vigência não têm direito ao recebimento das férias proporcionais na hipótese de dispensa sem justa causa.
O TST tem súmula estabelecendo que o empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
O direito ao recebimento do pagamento das férias proporcionais somente existe quando o empregado tem contrato superior a 12 meses na empresa.