É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 12 (doze) anos.

Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22
(vinte e duas) e as 5 (cinco) horas, salvo se empregado doméstico.

Contra o menor de 18 anos não corre o prazo prescricional.

Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos
de ordem física ou moral.