Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo irá ter seus direitos político suspensos.

O indivíduo que se negue a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor e passa a produzir efeitos na data de sua publicação, somente não se aplicando às eleições já em curso.

Ocorrendo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, o indivíduo perderá seus direitos políticos