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À luz das disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública:
o anexo de política fiscal.
a declaração de cumprimento da regra de ouro.
o relatório de gestão fiscal.
o relatório resumido de execução orçamentária.