A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos crimes permanentes e continuados, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Mauro poderá ser punido pela lei mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave poderá ser aplicada enquanto não cessada a permanência.

Como a retroatividade penal da lei mais benéfica não é princípio automático e absoluto, a defesa de Mauro precisa alegar que o Código Penal adota a teoria da ubiquidade, para buscar a aplicação da lei penal mais benéfica.

De acordo com entendimento sumulado, deve ser aplicada a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta, independente se mais grave ou mais benéfica ao agente.