Direito Administrativo
Método de Resolução
Dificuldade:
Maria obteve do Município Beta licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Maria modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua: