Direito Administrativo

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O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para a proteção do meio ambiente. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tais autarquias possuem personalidade jurídica de direito: