A União editou a Lei nº 01/2023 dispondo que, nas áreas de ciência, tecnologia e educação, o Estado 

(1) dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica; 

(2) promoverá e incentivará a atuação das instituições públicas no território nacional, e excepcionalmente no exterior; 

(3) vinculará, obrigatoriamente, parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

À luz da Constituição, apenas: