Direito Processual Penal

Método de Resolução
Rendimento na Disciplina
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Enquanto organizava procedimentos que se encontravam no cartório de determinada Vara Criminal, Thiago identifica que há um inquérito em que foram realizadas diversas diligências para apurar crime de ação penal pública, mas não foi obtida justa causa para o oferecimento de denúncia, razão pela qual o Delegado de Polícia elaborou relatório final opinando pelo arquivamento. 

Verificada tal situação e com base na legislação aplicável na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá ao: