Antony, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de Assistência Social do Município de Aracaju e solicitou o acesso ao seu cadastro posto notar que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais existentes. Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.

Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, Antony consultou você advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.