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Direito Constitucional

Método de Resolução
Rendimento Geral na Disciplina
Tempo de resolução
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O Projeto de lei 01/2023, tramitou na casa iniciadora e revisora, e posteriormente enviado ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve