Painel
Grupo de Alunos
Calendário de Estudo
Aulas
Aulões ao vivo
E-Books
Questões
Maratona de Questões
Provas
Dicas no Whatsapp
Conquistas
Probabilidades
Página Inicial
Bolsonaro, Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública o que ocorre
restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
equivale à proibição de contratar com o Poder Público;
acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;
se identifica com a perda da função pública;