A ação penal em face de Gustavo não poderia ter sua tramitação sustada, garantia aplicável exclusivamente a deputados federais e senadores.

A Assembleia Legislativa agiu no limite de sua competência ao sustar a tramitação da ação penal, decisão que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Gustavo não poderia ser processado perante o Tribunal de Justiça, já que o foro por prerrogativa de função somente pode ser instituído pela Constituição da República. 

O partido político de Gustavo, por ser suspeito, não poderia apresentar o requerimento de sustação da ação penal, o que deveria ter sido deliberado por Comissão Especial.