Luísa, empregada da empresa pública federal Arcos, obteve sentença favorável, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região que dizia lhe beneficiar aplicando o índice que beneficiava os empregados de uma empresa pública do Distrito Federal, já que as funções desempenhadas e o nível de escolaridade eram idênticos aos seus.

Considerando os instrumentos processuais passíveis de serem manejados pela empresa Arcos, a medida mais adequada para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal, de modo a afastar a aplicação do entendimento combatido da forma mais célere possível, é