A lei do mandado de segurança e o entendimento pacífico do STF vedam o arbitramento de honorários sucumbenciais, devendo a decisão ser reformada neste sentido em caso de interposição de recurso pelo Estado de Goiás.

A decisão que julga o mandado de segurança tem natureza jurídica de sentença, sendo impugnada mediante apelação, que poderá ser executada provisoriamente, tendo ou não sido deferida a liminar.

A lei do mandado de segurança prevê a possibilidade de suspensão da liminar, apenas se houver requerimento da pessoa jurídica de direito público pessoa jurídica de direito público, demonstrando a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Da decisão do presidente do tribunal caberá agravo, sem efeito suspensivo.

O tema de vagas em concursos públicos não pode ser discutido em mandado de segurança, que é via processual inapropriada em razão de sua cognição sumária, demandando dilação probatória em cognição exauriente.