As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.

Villaça pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, de modo que Villaça não pode insurgir-se contra a cobrança.

A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário.