poderá efetuar a mudança de partido, sem perder o mandato, sempre que assim desejar, desde que o partido ao qual pretende se filiar tenha integrado a coligação pela qual ele foi eleito.

poderá desfiliar-se de seu partido político sem perder o mandato apenas nas hipóteses de mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

poderá desfiliar-se de seu partido político sem perder o mandato apenas na hipótese de grave discriminação política pessoal.

poderá efetuar a mudança de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente, não perdendo o seu mandato.

É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de caráter regional e nacional.

A partir de 2020, são vedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, o partido político que tiver elegido menos de treze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação não terá direito a recursos do fundo partidário.

A autonomia partidária contempla, entre outros, a definição da estrutura interna do partido, regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Dalto de 20 anos, na intenção de sujar a imagem de sua ex-ficante de apenas 13 anos de idade, publica em rede social foto de atriz pornográfica que se parece com a adolescente.

Cleber, induz menor de 18 anos a fugir da casa em que reside por determinação de seus pais.

Atenor vende fogos de artifício para Lucas de 13 anos de idade, que não tem potencial ofensivo considerável para produzir danos físicos.

Antoni, induz Jéssica, através de aplicativo de celular, a praticar ato análogo a contravenção penal, efetivado pela adolescente.

guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei, são formas de família substituta.

além da guarda, tutela e adoção, a modalidade apadrinhamento é também tipo de família substituta.

a guarda não obriga a prestação de assistência material, a qual cabe aos pais.

a falta ou a carência de recursos materiais, constitui causa justificável para a perda ou suspensão do poder familiar.

a atitude dos policiais está correta, por se tratar de adolescentes em situação de risco.

a atitude dos policiais está incorreta, pois não existe flagrante ou ato infracional, sem ordem escrita da autoridade judiciária.

a atitude dos policiais está correta, pois os adolescentes deveriam estar acompanhados dos responsáveis.

a atitude dos policias está correta, pois é cabível apreensão para averiguação.

Conforme entendimento do STJ ao adolescente deve ser aplicada medida socioeducativa de internação, por se tratar de ato infracional análogo a equiparação de crime hediondo.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriedade à imposição de medida sócio-educativa de internação.

Conforme entendimento do STF, no caso de tráfico, deve ser aplicado ao adolescente apenas a medida de proteção.

Conforme entendimento do STJ, ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas, jamais pode ser aplicada medida socioeducativa de internação, por não haver violência ou grave ameaça.

cabível, e Anita poderá requerer diretamente ao órgão ministerial a revisão da decisão do Conselho Tutelar.

incabível, pois não cabe Representação pelo Conselho Tutelar.

incabível, porque Anita pode deixar sua filha sozinha por até 24horas, conforme previsão do Estatuto da Criança e Adolescente.

cabível, e Anita poderá requerer diretamente ao órgão judicial a revisão da decisão colegiada do Conselho Tutelar.

A decisão da autoridade judiciária portuguesa poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

A decisão interlocutória da autoridade judiciária portuguesa até poderá ser executada no Brasil, mas somente depois da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

A decisão da autoridade judiciária portuguesa poderá ser executada no Brasil por meio do auxílio direto, meio de cooperação internacional mais célere e mais adequado ao caso.

A carta rogatória é medida que poderá ser utilizada nesse caso, mas seu procedimento, por ser mais célere, não assegura às partes as garantias do devido processo legal.

A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela empresa brasileira, não sendo cabível o seu processamento perante a autoridade judiciária argentina em nenhuma hipótese.

A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela empresa brasileira.

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela empresa brasileira para resolver a questão.

A autoridade judiciária argentina será a única competente para processar e julgar eventual ação proposta, sendo incabível o processamento da referida ação no Brasil.

 A Lei brasileira irá reger o regime de bens entre os cônjuges, porque foi o país em que o relacionamento se iniciou e o local da celebração do matrimônio.

A Lei brasileira será aplicada quanto às formalidades da celebração e ao regime de bens entre os cônjuges.

A Lei francesa irá reger o regime de bens entre os cônjuges, em razão do domicílio do cônjuge varão.

A legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges é a Lei alemã, porque lá constituído o primeiro domicílio do casal.