Questões da OAB - 1ª Fase OAB
Progresso nas Disciplinas Questões da OAB
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Prova:
IX Exame de Ordem Unificado
A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
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Prova:
IX Exame de Ordem Unificado
As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.
Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
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IX Exame de Ordem Unificado
Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n.11.079/2004.
Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.
Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.
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IX Exame de Ordem Unificado
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
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Prova:
IX Exame de Ordem Unificado
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
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IX Exame de Ordem Unificado
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
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Prova:
IX Exame de Ordem Unificado
Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
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Prova:
IX Exame de Ordem Unificado
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
A demanda da municipalidade deverá ser
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IX Exame de Ordem Unificado
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
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IX Exame de Ordem Unificado
José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.