Atuará nas situações indicadas nos itens 1 e 2, enquanto que as demais só exigem sua intervenção na hipótese de decretação de falência.

Atuará em todas as situações, porquanto tratam-se de exigências decorrentes da Lei.

Não atuará em nenhuma das hipóteses, visto que dizem respeito tão somente a atos de competência do juízo da recuperação, da devedora e dos credores.

Não atuará apenas na situação prevista no item 1, visto que trata-se de hipótese de sigilo empresarial.

Nestas condições, é possível o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial em face dos endossantes e seus avalistas.

Não é possível realizar o protesto por falta de pagamento.

O lugar competente para o protesto do título é o mesmo daquele indicado para o pagamento.

Só é cabível o protesto por falta de aceite da duplicata.

Caducidade, quando já iniciada a exploração do objeto da patente;

Expiração do prazo de vigência;

Renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

Falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos em Lei.

Exercício dos direitos decorrentes da patente de forma abusiva com objetivos econômicos, comprovado por decisão administrativa;

Comercialização que não satisfaz às necessidades do mercado;

Não exploração do objeto da patente após 02 (dois) anos da sua concessão;

Não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação do produto, por comprovada inviabilidade econômica.

Aprovar a correção da expressão monetária do capital social

Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

Destituir os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

Confirmar a confissão de falência e pedido de recuperação judicial formulados por administradores;

Reformar o estatuto social;

Autorizar a emissão de debêntures;

Suspender o exercício dos direitos do acionista.

 O aumento da alíquota do ITR poderá ser cobrado imediatamente após a publicação da lei, uma vez que a nova alíquota foi aprovada pela Câmara Municipal.

A cobrança do ITR com a nova alíquota só poderá ocorrer após 90 dias da publicação da lei, em conformidade com o princípio da anterioridade.

 A nova alíquota do ITR poderá ser aplicada no mesmo exercício financeiro em que foi promulgada, desde que a lei seja aprovada por maioria simples na Câmara Municipal.

O princípio da legalidade permite que o município aumente a alíquota do ITR sempre que desejar, sem necessidade de publicação de uma nova lei.

A Execução Fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação de créditos tributários não quitados, podendo incluir a penhora de bens do devedor.

O devedor pode apresentar embargos à execução, que têm a função de contestar a exigibilidade do crédito tributário.

O prazo para a interposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da intimação da decisão que reconhece a dívida.

O juiz pode suspender a Execução Fiscal se o devedor demonstrar a existência de questionamento judicial sobre a legalidade do crédito tributário.

 Cada irmão é responsável pelo pagamento do IPTU na proporção de 33,33% do total do imposto.

Os irmãos são considerados devedores solidários em relação ao total do IPTU devido.

Caso um dos irmãos pague o IPTU integralmente, ele pode exigir dos outros irmãos o ressarcimento da parte que lhes cabe.

Cada irmão pode ser cobrado pelo Fisco apenas pela sua parte no imposto, sem responsabilidade pelo valor total.

A denúncia espontânea permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal sem a aplicação de penalidades, desde que feita antes de qualquer procedimento de fiscalização.

O contribuinte que opta pela denúncia espontânea está isento do pagamento do tributo devido.

A multa é excluída quando a denúncia é realizada de forma espontânea e antes do lançamento do crédito tributário.

A denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, se aplicáveis.