A guarda de Lucas deve ser concedida a Maria, independentemente da avaliação do histórico de alcoolismo de João, uma vez que a mãe sempre é preferida na guarda de filhos menores.

A guarda unilateral deve ser concedida a João, pois ele comprovou que tem mais tempo disponível para cuidar de Lucas e que a presença da mãe poderia prejudicar seu desenvolvimento.

A guarda compartilhada deve ser priorizada, pois ambos os pais têm direitos iguais sobre a criança, desde que se demonstre que a convivência com ambos é benéfica para Lucas.

A guarda deve ser atribuída a um terceiro, visto que ambos os pais apresentaram falhas em seus cuidados, sendo esta a melhor solução para garantir o bem-estar de Lucas.

A prisão civil de Carlos não pode ser decretada, pois a sua condição de desempregado o exime da obrigação de pagar alimentos e de responder com sua liberdade pelo inadimplemento.

 A prisão civil de Carlos poderá ser decretada, mas apenas se ele não comprovar a quitação dos alimentos referentes aos três meses anteriores ao pedido de execução ou a impossibilidade de o fazer, mas o desemprego não seria justificativa para tal impossibilidade.

Carlos deverá ser imediatamente preso ante a prova do inadimplemento, cabendo-lhe pedir a suspensão da prisão mediante a apresentação de comprovante de quitação do débito da aludida dívida.

A prisão civil de Carlos poderá ser decretada pelo prazo máximo de 60 dias, independentemente de sua condição financeira, pois a obrigação alimentar visa garantir a subsistência da filha menor.

Maria tem direito ao reconhecimento de união estável e à partilha do imóvel, mesmo com o casamento de João em vigor, pois a união estável pode coexistir com o casamento, desde que não haja convivência entre os cônjuges.

Maria não tem direito ao reconhecimento de união estável, pois João ainda era casado legalmente com Carla, configurando a relação entre João e Maria como concubinato, sem direitos à meação ou herança.

Maria somente teria direito à partilha do imóvel se existisse entre ela e João um contrato de convivência.

Independente do estado civil de João, seria possível o reconhecimento da união estável entre ele e Maria já que ambos mantinham um relacionamento público, contínuo, duradouro e com intenção atual de constituir família.

Na sucessão legítima, Lucas e Maria têm direito de representar seu pai, Pedro, e herdar sua cota parte, uma vez que a representação se aplica na linha reta descendente.

A substituição prevista no testamento de João não tem validade, pois o direito de herança de Carlos deveria ser transferido automaticamente para seus descendentes, Lucia e Paulo, na falta do herdeiro nomeado.

Na sucessão testamentária, a substituição feita por João em favor de Tadeu só será eficaz se Carlos tivesse pré-morrido, pois em caso de renúncia à herança de Carlos, o patrimônio seria devolvido aos herdeiros legítimos de João e não ao substituto.

João poderia ter nomeado substituto do substituto em testamento para o caso de Tadeu também não poder ou não querer participar da sucessão.

O legado do automóvel a Paulo deve ser cumprido com outro veículo do mesmo gênero e valor, já que o bem especificado por João não existia mais no seu patrimônio no momento da abertura da sucessão.

O sublegado em favor do amigo de João não pode ser cumprido, pois o testador não pode dispor de coisa alheia, no caso, um dos carros de seus irmãos em favor de Edu.

Se o automóvel legado a Paulo não integrava mais o patrimônio de João no momento de sua morte, o legado se extingue, não havendo direito à substituição do bem.

Se o imóvel legado aos irmãos de João for um bem comum do seu casamento com Maria, o legado somente será integralmente eficaz se Maria concordar com a disposição testamentária.

Laura tem direito real de habitação sobre o imóvel, mesmo sendo este bem particular de Pedro, desde que seja o único imóvel destinado à residência da família.

Laura não possui direito real de habitação, pois o imóvel não foi adquirido durante o casamento e, portanto, não integra a comunhão de bens.

O direito de habitação de Laura depende da concordância dos filhos de Pedro, já que o imóvel era bem particular, cabendo a eles autorizar sua permanência no local.

Laura possui direito de habitação apenas sobre os bens comuns do casal, não se estendendo esse direito aos bens particulares de Pedro, como o imóvel descrito.

 Marta tem direito à sucessão legítima, pois o estado civil de Marta era casada, só sendo possível afastá-la da sucessão se estivesse separada judicialmente ou divorciada.

Marta não tem direito à sucessão legítima, pois a mera separação de fato por mais de dois anos afasta a sua condição de cônjuge legítimo para fins sucessórios, conforme o Código Civil.

Marta não tem direito à sucessão legítima, pois, independentemente do tempo de separação de fato, o regime de separação obrigatória de bens a exclui da sucessão.

Marta pode manter seu direito à sucessão legítima, desde que prove que a separação de fato não foi motivada por culpa exclusiva sua, o que afastaria os impedimentos sucessórios previstos no art. 1830.

 A indignidade de Ana é automática, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para excluí-la da sucessão, dado que houve condenação criminal.

O perdão concedido pela ofendida não afasta os efeitos pessoais da indignidade, pois apenas o juízo pode decidir sobre a exclusão da herança.

O perdão concedido por Maria é suficiente para impedir a exclusão de Ana da herança, desde que o ato tenha sido manifestado de forma expressa e inequívoca antes do falecimento.

Os efeitos da indignidade são extensíveis aos descendentes de Ana, que também seriam excluídos da sucessão.

Administrador que efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;

Administrador que descapitaliza injustificadamente a empresa ou realiza operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;

Se ausenta do país sem comunicar ao administrador judicial;

Previsão de afastamento do administrador no plano de recuperação judicial.

titulares de créditos tributários;

titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

titulares de créditos quirografários;

titulares de créditos com garantia real.