deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;

indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;

deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;

 indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;

à Justiça Federal do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pelo local em que se consumou o crime.

ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de territorialidade e prerrogativa de função.

ao Conselho Nacional de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de natureza da infração e prerrogativa de função.

ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada por prerrogativa de função.

Presunção de inocência 

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Busca da verdade

Vedação à produção de prova ilícita

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou parente colateral até o 4º grau.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Manifesta existência de causa de extinção de punibilidade.

O fato narrado evidentemente não constituir crime.

Inexistência de justa causa.

Inépcia da inicial

Manifesta existência de causa de extinção de punibilidade

Ausência de pressuposto processual de existência ou validade

Inexistência de justa causa

Apelação em 05 dias

Recurso inominado em 05 dias

Apelação em 10 dias

Recurso em sentido estrito em 05 dias

Agiu de forma equivocada, pois existia acervo probatório para justificar a extinção da punibilidade;

Agiu de forma equivocada, pois deveria ter instaurado procedimento específico para tratar da matéria;

Agiu de forma acertada, pois a declaração de extinção de punibilidade nestes moldes exigiria o depoimento de, ao menos, três testemunhas;

Agiu de forma acertada, pois a declaração de extinção da punibilidade exige juntada de certidão de óbito.

Recurso em sentido estrito e 05 dias.

Agravo de execução e 10 dias.

Apelação e 10 dias.

Agravo de execução e 05 dias.

Poderá ser designada audiência preliminar para composição de danos civis e, caso o acordo ocorra e seja homologado pelo juiz, o recurso cabível será de apelação.

Poderá, caso não haja composição de danos, ser oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal, que, sendo aceita, não gera reincidência nem maus antecedentes, mas gera efeitos civis.

Poderá ser designada audiência preliminar para composição de danos civis e, mesmo que o acordo ocorra e seja homologado pelo juiz, não importará renúncia ou retratação ao direito de representação.

Poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo caso não haja composição de danos ou transação, sendo possível ao juiz impor condições adequadas ao fato e à situação do agente além das previstas em lei.