Mariana tem o direito de exigir o cumprimento da velocidade prometida e pode solicitar a rescisão do contrato sem penalidades, conforme o artigo 35 do CDC.

Mariana deve aceitar a variação da velocidade e não pode exigir a rescisão do contrato ou qualquer compensação.

Mariana pode pedir uma redução proporcional no valor do serviço, mas não pode exigir a rescisão do contrato, conforme o artigo 39, inciso V, do CDC.

Mariana tem direito apenas a uma compensação financeira, não podendo exigir a rescisão do contrato ou a melhoria da velocidade da conexão.

A garantia legal é de 90 dias para produtos duráveis, e a garantia adicional não pode ser inferior ao prazo estabelecido por lei. Maria pode exigir o conserto gratuito, mesmo que a garantia adicional tenha expirado.

A garantia legal é de 30 dias, e a garantia adicional oferecida pela loja é suficiente para cobrir qualquer defeito que apareça após o prazo. Maria deve pagar pelo conserto, pois a garantia adicional foi mais extensa.

A garantia legal é de 90 dias e a garantia adicional oferecida pela loja não precisa seguir o prazo legal. Maria deve aceitar o pagamento pelo conserto, mesmo que o defeito tenha surgido durante o período da garantia adicional.

A garantia legal é de 60 dias, e a garantia adicional oferecida pela loja é obrigatória para cobrir defeitos. Maria não pode exigir o conserto gratuito, pois a garantia adicional está vinculada ao prazo de 12 meses.

 Luana não tem direito à troca, pois a embalagem danificada exclui a possibilidade de troca, e deve aceitar o desconto oferecido.

Luana pode exigir a troca do produto por um novo, mesmo com a embalagem danificada, pois o produto apresentado já estava com vício de qualidade, conforme o artigo 18 do CDC.

Luana deve aceitar o desconto oferecido e não tem direito à troca, já que o dano foi verificado na embalagem e não no produto em si.

Luana pode pedir a devolução do valor pago, mas não a troca, pois a loja não é obrigada a trocar o produto em caso de embalagem danificada.

Ana deve aceitar a posição da loja, pois as características do produto não são garantidas por lei, e pode apenas tentar negociar um desconto em uma futura compra.

Ana tem direito à troca do produto ou à devolução do valor pago, pois a loja é responsável por garantir que o produto corresponda às características prometidas na publicidade, e deve reclamar dentro do prazo de 30 dias.

Ana pode exigir a troca do produto ou a devolução do valor pago apenas se conseguir comprovar que o produto não cumpre com as especificações técnicas prometidas, e deve reclamar dentro do prazo de 90 dias.

 Ana deve aceitar o conserto do produto e não tem direito à troca ou devolução, já que a garantia não cobre problemas relacionados às características do produto prometidas na publicidade.

A criação do programa e a concessão de recursos podem ser realizadas sem critérios e requisitos específicos, desde que o decreto tenha sido publicado e os recursos estejam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Prefeitura deve estabelecer, por meio de lei específica, os critérios e requisitos para a concessão de recursos, já que a transferência voluntária de recursos públicos deve ser regulamentada por normas detalhadas para garantir transparência e eficiência.

O decreto é suficiente para regulamentar a concessão de recursos, e a Prefeitura não precisa estabelecer critérios adicionais ou requisitos específicos para a seleção dos projetos.

A transferência voluntária de recursos pode ser realizada diretamente pelo decreto, desde que haja previsão orçamentária, não sendo necessária a regulamentação por lei.

O empréstimo pode ser formalizado e o acordo implementado imediatamente, desde que seja publicado no Diário Oficial da União, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

O empréstimo pode ser realizado, mas o Congresso Nacional deve ser consultado e dar sua aprovação prévia para a formalização do acordo, conforme a Constituição Federal.

A formalização do empréstimo depende apenas da aprovação pelo Senado Federal, não sendo necessária a consulta ou aprovação da Câmara dos Deputados.

O empréstimo pode ser contratado e o acordo celebrado sem consulta ao Congresso Nacional, desde que o empréstimo esteja dentro do limite do orçamento anual aprovado.

A decisão do Tribunal de Justiça é inconstitucional, pois o Poder Judiciário não pode interferir na destinação de recursos orçamentários, sendo essa uma atribuição exclusiva do Poder Executivo.

A decisão do Tribunal de Justiça é constitucional, pois a Constituição Federal exige que os entes federativos destinem um percentual mínimo de suas receitas para a saúde, sendo vedada a aprovação de LOA que não cumpra essa exigência.

A decisão do Tribunal de Justiça é inconstitucional, pois compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar o cumprimento dos percentuais mínimos de destinação de recursos para a saúde.

A decisão do Tribunal de Justiça é constitucional, desde que a destinação dos recursos para a saúde seja aprovada pela Assembleia Legislativa mediante alteração da LOA.

A aplicação dos recursos do fundo especial para a reforma do estádio é válida, desde que a mudança de aplicação tenha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Gamma.

A aplicação dos recursos do fundo especial para um fim diverso do inicialmente previsto é ilegal, pois fundos especiais devem ser utilizados exclusivamente para os fins determinados no plano de aplicação aprovado.

A aplicação dos recursos pode ser realizada conforme a discricionariedade do Poder Executivo, desde que seja informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no prazo máximo de 60 dias.

 A alteração do destino dos recursos pode ocorrer sem necessidade de aprovação adicional, desde que a obra atenda a uma urgência e seja informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no prazo estabelecido.

 A lei é válida, pois os municípios têm liberdade para criar incentivos fiscais, desde que respeitados os limites gerais estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação federal.

A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais deve ser previamente aprovada pela União, e os municípios não têm competência para criar incentivos fiscais que envolvam tributos estaduais.

 A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais para redução do ISS deve ser feita mediante a criação de um novo tributo, e não por meio de alteração nas regras de arrecadação.

A lei é válida, desde que os incentivos fiscais estejam dentro dos limites definidos pelo Código Tributário Nacional e que a lei tenha sido aprovada por maioria qualificada na Câmara Municipal.

 A medida é legal, pois os municípios podem emitir títulos da dívida pública para qualquer tipo de despesa, incluindo o pagamento de salários atrasados.

A medida é ilegal, pois a emissão de títulos da dívida pública só pode ser realizada pela União, não sendo permitida aos municípios.

A medida é ilegal, pois a Constituição Federal só permite a emissão de títulos da dívida pública para financiar despesas de capital, e o pagamento de salários é considerado despesa corrente.

A medida é legal, desde que a emissão de títulos seja previamente autorizada pela Câmara de Vereadores e limitada ao valor correspondente às despesas com pessoal.