Para que haja responsabilização por improbidade administrativa, é necessário comprovar que o agente público agiu com dolo, não sendo suficiente a mera culpa ou negligência.

A simples existência de um prejuízo ao erário, sem a comprovação de dolo, já é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa e aplicar as sanções previstas na lei.

O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário não necessita de prova de dolo, bastando a comprovação do resultado lesivo para a aplicação das sanções.

 A responsabilidade por ato de improbidade administrativa só pode ser atribuída ao agente público se for comprovado que ele agiu com a intenção de enriquecer ilicitamente.

A empresa pode ser responsabilizada apenas civilmente, já que a responsabilidade penal não se aplica a pessoas jurídicas nos termos da Lei Anticorrupção.

A empresa pode ser responsabilizada objetivamente na esfera administrativa pelos atos lesivos cometidos, sendo aplicáveis sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

A empresa pode evitar todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção se cooperar plenamente com a investigação, independentemente de qualquer acordo formal.

A responsabilidade da empresa é sempre dependente da comprovação da culpabilidade individual dos diretores ou administradores envolvidos nos atos ilícitos.

 A empresa Gama será automaticamente isenta de responsabilidade por atos de corrupção se possuir um programa de compliance, independentemente da efetividade e aplicação prática desse programa.

A existência de um programa de integridade (compliance) na empresa pode ser considerada como um fator atenuante na aplicação de sanções, desde que o programa seja efetivo e adequado aos riscos enfrentados pela empresa.

A empresa só poderá ser responsabilizada pelos atos de corrupção se ficar comprovado que os diretores ou administradores tinham conhecimento direto das práticas ilícitas.

A Lei nº 12.846/2013 não prevê a possibilidade de redução de sanções com base na cooperação da empresa com as investigações, mesmo que a empresa demonstre boa-fé durante o processo.

A demissão de um servidor público estável só pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível a demissão administrativa.

O servidor público estável só pode ser demitido após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A demissão de servidor público estável é vedada, exceto nos casos de cometimento de crime, em que a demissão é automática após a denúncia do Ministério Público.

O processo administrativo que visa à demissão de servidor público estável pode ser conduzido de forma sigilosa, sem a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Servidores públicos efetivos são submetidos a avaliações periódicas de desempenho, sendo que a avaliação negativa pode levar à perda do cargo.

Servidores públicos efetivos não podem perder o cargo em nenhuma hipótese, uma vez que adquiriram estabilidade após três anos de efetivo exercício.

 A avaliação de desempenho é obrigatória apenas para servidores em estágio probatório, não se aplicando aos servidores efetivos com estabilidade.

Servidores ocupantes de cargos em comissão não precisam ser submetidos a avaliações de desempenho, independentemente da natureza do cargo.

O contrato de concessão pode ser extinto unilateralmente pela concessionária a qualquer momento, desde que haja uma justificativa baseada em dificuldades econômicas.

A extinção do contrato de concessão por culpa da concessionária pode ocorrer por encampação, mediante prévia indenização à empresa, por motivos de interesse público.

A extinção do contrato de concessão por culpa da concessionária pode ocorrer por caducidade, caso fique comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais.

A extinção do contrato de concessão só ocorre automaticamente ao término do prazo contratual, não sendo possível a rescisão antecipada em nenhuma circunstância.

A concessionária pode modificar unilateralmente as tarifas cobradas dos usuários, desde que justifique a necessidade de ajuste econômico-financeiro.

A modificação das tarifas cobradas dos usuários pela concessionária deve observar os critérios de revisão e reajuste previstos no contrato, sendo necessária a aprovação prévia do poder concedente.

A concessionária está isenta de prestar contas ao poder concedente quanto à modificação das tarifas, desde que o aumento não ultrapasse o índice de inflação anual.

A revisão das tarifas é um direito exclusivo da concessionária, que pode aplicá-la sem a necessidade de comunicação ou autorização do poder concedente.

A concessão de serviço público é caracterizada pela delegação da prestação do serviço a título precário, sem prazo determinado, enquanto a permissão de serviço público tem prazo certo e estabilidade garantida.

A concessão de serviço público deve ser formalizada por contrato, enquanto a permissão de serviço público pode ser formalizada por contrato de adesão, ambos sujeitos à licitação.

A permissão de serviço público é caracterizada pela delegação da prestação do serviço a título precário, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente, enquanto a concessão é mais estável e exige indenização em caso de revogação.

Tanto a concessão quanto a permissão de serviços públicos podem ser delegadas sem a necessidade de licitação, desde que o serviço seja de interesse local.

Carlos, como advogado substabelecente, tem direito a todos os honorários de sucumbência, independentemente da atuação de João.

João, como substabelecido, tem direito à totalidade dos honorários de sucumbência, já que foi ele quem atuou na fase final e decisiva do processo.

Os honorários de sucumbência deverão ser repartidos proporcionalmente entre Carlos e João, conforme a atuação de cada um no processo ou conforme tiver sido ajustado entre eles.

João não tem direito a qualquer parte dos honorários de sucumbência, sendo recomendado que convencione antecipadamente quanto aos honorários contratuais.

Maria, como Presidente do Instituto dos Advogados local, tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho Seccional.

Maria só poderá votar nas sessões do Conselho Seccional se houver ausência do Presidente do Conselho Federal ou dos Conselheiros Federais.

Maria tem direito a voz nas sessões do Conselho Seccional, mas não pode votar nas deliberações.

O Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados não tem direito a voz nas sessões do Conselho Seccional.