João não pode vender o imóvel a terceiros durante o prazo de vigência do direito real de superfície, de modo que, apenas após o decurso do prazo de cinco anos, João pode vender o imóvel a Fábio. 

João pode vender o imóvel a Fábio, ainda que Paula tenha oferecido as mesmas condições para adquirir o terreno, mas, uma vez adquirido o terreno, Fábio estará obrigado a respeitar o direito real de superfície de Paula. 

João apenas restará obrigado a vender o imóvel a Paula se as condições oferecidas por ela forem melhores do que as oferecidas por Fábio, o que não é o caso.

João é obrigado a respeitar o direito de preferência de Paula, em igualdade de condições, na aquisição do imóvel, caso decida vender o terreno.

Letícia só pode conceder a Aluísio a fiança se houver o consentimento de Fábio. 

Se houver convenção expressa das partes, a fiança concedida por Letícia pode ser de valor superior à dívida de Fábio

Caso o empréstimo tenha sido verbal, a fiança também poderá sê-lo, pois, sendo contrato acessório, sua forma segue a do principal. 

Ao renunciar ao benefício de ordem, Letícia não poderá alegar que primeiro sejam executados os bens de Fábio.

Os herdeiros de Otávio podem, após a sua morte, prosseguir na ação.

Opera presunção absoluta de que Otávio é pai de Natália. 

O adultério de Antônia é suficiente para afastar a presunção de paternidade de Otávio. 

A alegação de impotência, ainda que provada, é irrelevante para a discussão da filiação.

Ante a existência de credor, a renúncia de Marcela é inválida. 

O Banco XYZ poderá aceitar a totalidade do quinhão deixado para Marcela.

Diante da aceitação da herança, Tatiana poderá ser responsabilizada pelo débito de Marcela. 

O quinhão de Marcela poderá ser aceito pelo Banco XYZ até o valor de seu crédito. 

É inválida, pois a natureza do crédito resultante de contrato de prestação de serviços não é compatível com a cessão.

É ineficaz perante Vitória, salvo se ela tiver sido devidamente notificada do referido negócio ou se ela tiver se declarado ciente da cessão feita. 

Antes de ter tido conhecimento dela, Vitória não poderá opor a Paulo o eventual pagamento da dívida que já tenha efetuado a Adriana. 

Não havendo estipulação em contrário, caso Vitória se torne insolvente, Adriana responderá a Paulo pela dívida cedida.

É anulável, pois a escritura pública é essencial à sua validade.

É nulo, pois contém vício de consentimento consistente em erro. 

É plenamente válido, produzindo integralmente os seus efeitos, uma vez que a compra e venda definitiva tem como elementos essenciais a coisa, o preço e o consenso das partes.

É nulo, porque a compra e venda definitiva deveria ter sido celebrada mediante escritura pública, mas é possível sua conversão em contrato preliminar de compra e venda, o que pode ser feito mediante instrumento particular.

poderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou a de operação, não podendo, em nenhuma hipótese, afetar aquelas que tenham sido validamente concedidas. 

importará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo órgão competente, por se tratar de medida mais protetiva ao meio ambiente.

não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja ela prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental. 

é passível de ser exigida mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.

A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorálas economicamente sem autorização do Poder Público.

A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo. 

O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais. 

A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.

A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingança.

Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.

A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.

O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.

O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.

As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas. 

O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama. (

O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.