pelo impedimento do uso de créditos suplementares ou especiais, mesmo com finalidade aprovada pelo Congresso Nacional.

pelo impedimento de governos se endividarem para o pagamento de despesas de custeio da máquina pública, com exceção da folha do funcionalismo.

diferentemente da meta de resultado primário e do teto dos gastos, cuja avaliação do cumprimento ocorre ao final de cada PPA.

pela vedação das operações de crédito serem superiores às despesas de capital.

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RREO, no âmbito do ente Estadual;

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do ente Estadual;

demonstrativo dos restos a pagar, do RREO do respectivo Tribunal de Justiça;

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida

Os depósitos;

Os serviços da dívida a pagar;

os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

Suplementares

Extraordinários

Especiais

Subsidiários

cuja dotação se tornou insuficiente;

decorrentes de calamidade pública;

de caráter urgente e imprevisível;

 sem dotação orçamentária específica;

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequ?ente.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.

É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.

incompatíveis com o plano plurianual;

irregulares e lesivas ao patrimônio público;

a classificar;

obrigatórias de caráter continuado;

Fixação

Licitação

Empenho

Liquidação

Servidores inativos;

Pensionistas;

Serviços terceirizados;

Funções gratificadas.

demonstre o impacto orçamentário-financeiro no exercício fiscal.

atenda ao disposto na Lei Orçamentária Anual.

 esteja acompanhada de medidas de compensação.

considere a renúncia para fins de fixação de metas orçamentárias.