Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

Mesmo em situações cujo governo reconheça o estado de calamidade pública, como ocorreu em 2020 devido à pandemia de covid-19, não é possível alocar recursos adicionais ao orçamento.

O orçamento público tem aplicabilidade exclusivamente fiscal;

Quando o Orçamento Público visa aumentar as desigualdades sociais, possibilitando que todas as camadas sociais tenham um reduzido acesso a bens e serviços, nos deparamos com um claro exemplo da finalidade distributiva.

O estudo do Direito Financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingresso de recursos nos cofres públicos.

A finalidade principal do Estado é a realização do bem exclusivamente individual.

O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo apenas os impostos.

A distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário  possui previsão expressa na constituição federal.

A competência da União para emitir moeda é exercida com exclusividade pelo Tesouro Nacional.

Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é o custeio de atividades privadas;

O direito financeiro compreende a despesa, a dívida e o orçamento públicos, mas não a receita pública, que é objeto do direito tributário.

São fontes secundárias do Direito Financeiro os decretos regulamentares, resoluções, atos normativos, decisões administrativas e decisões judiciais sobre políticas públicas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais não deverão ser divulgados em meio eletrônico, não se admitindo quaisquer tipos de acesso público.

 A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Decreto Legislativo disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas;

Cabe à lei ordinária dispor sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público

O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Lei complementar não disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

I, somente.

II, somente.

 I e III, somente.

 I, II e III