Uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental. Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:

O ciclo orçamentário contempla as fases de elaboração, discussão e aprovação, execução e avaliação do orçamento, as quais têm participação dos representantes dos poderes e também da sociedade. Considerando a participação do Poder Legislativo, eventuais alterações promovidas por parlamentares no projeto de lei do orçamento antes da sua votação são chamadas de:

Em nenhuma hipótese, investimento cuja execução ultrapasse um exercido financeiro poderá ser iniciado sem:

EXECUÇÃO é uma característica da etapa do processo orçamentário que promove:

São Características da etapa do processo orçamentário denominada de APROVAÇÃO:

São etapas do Ciclo Orçamentário:

Quando o Chefe do Executivo apresenta a lei orçamentária, o mesmo deve observar se as receitas e as despesas estão evidenciadas de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo. 

Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes. Assim sendo, é correto afirma que a pós a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:

Com relação ao Plano Plurianual, assinale (V) para a afirmativa Verdadeira e (F) para falsa, e por fim marque a opção correta:

( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.

( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.

( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias.

A respeito das Leis Orçamentárias e Orçamento Público propriamente dito, assinale a afirmativa correta: