A lei do mandado de segurança e o entendimento pacífico do STF vedam o arbitramento de honorários sucumbenciais, devendo a decisão ser reformada neste sentido em caso de interposição de recurso pelo Estado de Goiás.

A decisão que julga o mandado de segurança tem natureza jurídica de sentença, sendo impugnada mediante apelação, que poderá ser executada provisoriamente, tendo ou não sido deferida a liminar.

A lei do mandado de segurança prevê a possibilidade de suspensão da liminar, apenas se houver requerimento da pessoa jurídica de direito público pessoa jurídica de direito público, demonstrando a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Da decisão do presidente do tribunal caberá agravo, sem efeito suspensivo.

O tema de vagas em concursos públicos não pode ser discutido em mandado de segurança, que é via processual inapropriada em razão de sua cognição sumária, demandando dilação probatória em cognição exauriente.

Miguel deve garantir a execução para que o juiz possa conceder o efeito suspensivo e julgar a sua defesa. A mera alegação de excesso de execução induz a apreciação da defesa pelo juiz.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz possa julgar a defesa de Miguel nem para a concessão de efeito suspensivo. Contudo, a alegação de excesso de execução deverá indicar o valor exato que Miguel entende como devido, acompanhada de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz possa julgar a defesa de Miguel. A concessão de efeito suspensivo depende da garantia da execução e da demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. A alegação de excesso de execução deverá indicar o valor exato que Miguel entende como devido, acompanhada de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz julgue a defesa de Miguel. Todavia, a concessão de efeito suspensivo depende da garantia da execução e da demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. A alegação de excesso de execução demanda a indicação do valor exato que Miguel entende como devido, mas não carece de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

O juiz errou, pois o bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, consoante regramento específico previsto na lei federal 8.009/90.

O juiz errou, pois além de ser bem de família, o imóvel não é patrimônio particular de Joaquim. O casal deve oferecer defesa na execução suscitando a penhora incorreta do bem.

O direito brasileiro não possui qualquer regramento acerca da impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia do devedor e de sua entidade familiar, razão pela qual a decisão do juiz está correta.

A decisão do juiz está correta. A lei 8.009/90 autoriza a penhora do único imóvel do devedor para adimplemento de dívida decorrente de pensão alimentícia, resguardando-se os direitos do cônjuge que figure como coproprietário.

devolver o mandado, certificando não ter encontrado bens passíveis de penhora.

penhorar as joias, a cervejeira e os utensílios de atividade profissional, apenas.

penhorar as joias, a cervejeira e dois computadores.

penhorar as joias, todos os computadores e as ferramentas em quantidade que não inviabilize a sua atividade profissional.

Formular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da tutela cautelar. 

Requerer a instauração da arbitragem dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da tutela cautelar.

Formular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetivação da tutela cautelar. 

Requerer a instauração da arbitragem dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetivação da tutela cautelar. 

Após o trânsito em julgado da sentença, Marco Aurélio não poderá pleitear mais a condenação em honorários de sucumbência. 

Marco Aurélio poderá ajuizar ação autônoma para definir o valor dos honorários de sucumbência. 

Após o trânsito em julgado da sentença, apesar de omissa quanto à condenação em honorários de sucumbência, Marco Aurélio poderá executar somente o valor mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação. 

Marco Aurélio poderá opor embargos de declaração em face da sentença omissa, pois a matéria de honorários de sucumbência não transita em julgado. 

Juliana poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória caso garanta o valor em juízo previamente, bem como, quando alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sem necessidade de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Se Juliana alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, não precisa indicar o valor correto da dívida. Além disso, independentemente de prévia segurança do juízo, Juliana pode opor embargos à ação monitória. 

Juliana poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória caso garanta o valor em juízo previamente, bem como, quando alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, não precisa indicar o valor correto da dívida. 

Juliana poderá opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, bem como, quando alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Vitor requererá o depósito e a citação de Danilo, e, caso posteriormente se entenda não ser ele o titular, fará a citação de Juarez. 

Vitor não deve requerer o depósito, devendo no primeiro momento requerer a citação de todos os possíveis titulares do crédito, para que, após essa decisão, discuta-se o crédito devido. 

Vitor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. 

Vitor requererá o depósito e a citação de Juarez, e, caso posteriormente se entenda não ser ele o titular, fará o chamamento ao processo de Danilo.

Por não se tratar de modificação, mas de simples retificação de erro material, Marcela poderia ter requerido a alteração do pedido a qualquer tempo, sendo dispensável a manifestação de Gabriel. 

Em se tratando de alteração do pedido posterior à citação, Marcela não poderia tê-lo feito sem o consentimento de Gabriel e sem que ele fosse ouvido. 

Marcela poderia ter alterado o pedido, independentemente do consentimento de Gabriel, desde que ele fosse ouvido.

Por se tratar de alteração do pedido antes do saneamento do processo, o consentimento de Gabriel era desnecessário. 

Diego não poderia ter fundamentado seus embargos de declaração na ausência de manifestação, pelo acórdão que julgou a apelação, acerca de tese firmada em sede de incidente de assunção de competência aplicável ao caso, pois os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 

Ainda que os embargos de declaração opostos por Diego venham a ser rejeitados ou não alteram a conclusão do julgamento anterior da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o recurso especial interposto por José somente será processado ser for por ele ratificado após a apreciação dos embargos de declaração. 

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que Diego ainda poderá interpor recurso especial contra o acórdão após o julgamento dos embargos de declaração, se for o caso. 

Caso sejam desprovidos os embargos de declaração opostos por Diego, não será considerado como incluído no acórdão o dispositivo legal por ele invocado nos embargos de declaração, para fins de pré-questionamento, ainda que tribunal superior posteriormente considere existente a omissão.