término do mandato para o qual foi eleito.

trânsito em julgado da sentença condenatória.

término do cumprimento da pena.

início do cumprimento da pena

O voto é obrigatório para Mário e Stéfani, e facultativo para Antônio.

O voto é facultativo para Stéfani, e obrigatório para Mário e Antônio.

O voto é facultativo para Mário, e obrigatório para Stéfani e Antônio.

O voto é facultativo para Mário e Stéfani, e obrigatório para Antônio.

 Laura enfrentará apenas multas administrativas por não seguir as recomendações do estudo de impacto ambiental.

Laura pode enfrentar tanto penalidades administrativas quanto penais, com base na gravidade da infração e na falta de cumprimento das medidas de mitigação.

Não há penalidades associadas à falta de implementação das medidas, pois a licença ambiental já cobre todos os requisitos.

Laura pode continuar suas atividades sem enfrentar penalidades, desde que planeje implementar as medidas de mitigação no futuro.

Ricardo está isento de realizar a compensação ambiental, pois a licença ambiental concedida cobre todos os requisitos necessários para a atividade de desmatamento, tornando desnecessária a compensação adicional.

Ricardo deve realizar a compensação ambiental conforme as normas estabelecidas pelo Código Florestal, e a não observância dessas normas pode levar a sanções administrativas e penais. Nesse caso, a compensação pode ser realizada em qualquer área do Estado, desde que seja registrada adequadamente.

O Código Florestal permite que a compensação seja feita em qualquer área do Estado, desde que seja devidamente registrada, independentemente da localização do desmatamento.

Apesar de ter recebido a licença ambiental para o desmatamento, Ricardo pode continuar suas atividades sem a necessidade de compensação adicional, desde que o desmatamento tenha sido realizado conforme o plano aprovado.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pode legislar sobre normas ambientais.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) pode criar leis federais sobre proteção ambiental.

Os Estados e Municípios têm autonomia para criar suas próprias leis ambientais, desde que não conflitantes com a legislação federal.

O Ministério do Meio Ambiente é responsável apenas por fiscalizar e não pode criar normas.

A concessão estadual é suficiente para a realização das atividades, e a autorização federal não é necessária, desde que o impacto seja minimizado.

A empresa deve obter a autorização do IBAMA para operar em áreas de proteção ambiental, mesmo que tenha a concessão estadual, e pode enfrentar penalidades pela falta dessa autorização.

A autorização federal é opcional se a concessão estadual estiver de acordo com os requisitos ambientais estaduais.

A empresa não enfrentará penalidades se regularizar a autorização federal após a fiscalização.

Apenas sanções administrativas, já que a licença foi emitida.

Sanções penais e administrativas, pois a não implementação das medidas pode ser considerada uma infração grave.

Multas somente, pois a responsabilidade por não seguir as recomendações é limitada a penalidades econômicas.

Não enfrentará sanções, já que a implementação das medidas de mitigação é opcional e não obrigatória.

A responsabilidade é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.

 A responsabilidade pode ser objetiva, independentemente de culpa, para garantir a reparação de danos ambientais.

A responsabilidade por danos ambientais é limitada às pessoas jurídicas e não se aplica a pessoas físicas.

A responsabilidade objetiva é aplicável apenas em casos de poluição.

 A medida é legal, pois os municípios podem emitir títulos da dívida pública para qualquer tipo de despesa, incluindo o pagamento de salários atrasados.

A medida é ilegal, pois a emissão de títulos da dívida pública só pode ser realizada pela União, não sendo permitida aos municípios.

A medida é ilegal, pois a Constituição Federal só permite a emissão de títulos da dívida pública para financiar despesas de capital, e o pagamento de salários é considerado despesa corrente.

A medida é legal, desde que a emissão de títulos seja previamente autorizada pela Câmara de Vereadores e limitada ao valor correspondente às despesas com pessoal.

 A lei é válida, pois os municípios têm liberdade para criar incentivos fiscais, desde que respeitados os limites gerais estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação federal.

A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais deve ser previamente aprovada pela União, e os municípios não têm competência para criar incentivos fiscais que envolvam tributos estaduais.

 A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais para redução do ISS deve ser feita mediante a criação de um novo tributo, e não por meio de alteração nas regras de arrecadação.

A lei é válida, desde que os incentivos fiscais estejam dentro dos limites definidos pelo Código Tributário Nacional e que a lei tenha sido aprovada por maioria qualificada na Câmara Municipal.