Agiu de forma equivocada, pois existia acervo probatório para justificar a extinção da punibilidade;

Agiu de forma equivocada, pois deveria ter instaurado procedimento específico para tratar da matéria;

Agiu de forma acertada, pois a declaração de extinção de punibilidade nestes moldes exigiria o depoimento de, ao menos, três testemunhas;

Agiu de forma acertada, pois a declaração de extinção da punibilidade exige juntada de certidão de óbito.

Apelação em 05 dias

Recurso inominado em 05 dias

Apelação em 10 dias

Recurso em sentido estrito em 05 dias

Inépcia da inicial

Manifesta existência de causa de extinção de punibilidade

Ausência de pressuposto processual de existência ou validade

Inexistência de justa causa

Manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Manifesta existência de causa de extinção de punibilidade.

O fato narrado evidentemente não constituir crime.

Inexistência de justa causa.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou parente colateral até o 4º grau.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Presunção de inocência 

Publicidade

Busca da verdade

Vedação à produção de prova ilícita

à Justiça Federal do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pelo local em que se consumou o crime.

ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de territorialidade e prerrogativa de função.

ao Conselho Nacional de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de natureza da infração e prerrogativa de função.

ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada por prerrogativa de função.

deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;

indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;

deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;

 indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;

 não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;

será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;

 impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso previsto no Código Penal;

 interpor recurso de apelação no prazo de 05 dias;

interpor carta testemunhável nas 48 horas seguintes ao despacho/decisão que denegou o recurso;

interpor carta testemunhável, que terá efeito suspensivo.