Heitor havia adotado Vitor, uma criança muito amada por ele, de três anos de idade, de forma unilateral e legalizada. Quando Vitor completou cinco anos, Heitor foi atropelado e acabou falecendo em decorrência disso. Levando em consideração que Heitor não deixou parentes conhecidos, Paula, mãe biológica de Vitor, que havia entregado o filho para a adoção, sabendo do acontecido, procura você como advogado(a) para restabelecer o vínculo materno.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta:

Marcos, conselheiro tutelar, repara em Gabriela corrigindo a sua filha, em uma praça, Clara de 6 anos, por ela não querer dividir seus brinquedos com as outras crianças da praça. Gabriela começa com uma conversa, mas depois avança para gritos, tapa na orelha e puxão de cabelo, na frente das outras crianças e famílias presentes.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o procedimento adequado do Conselheiro Tutelar:

Letícia deu à luz a uma menina, mas ainda não havia escolhido o seu nome. Assim, a obstetra, durante o parto, decidiu registrar o nome de Maria na pulseira da recém-nascida. Entretanto, naquele dia, três meninas foram registradas assim na maternidade. Na hora de devolver as bebês, a médica responsável já não sabia diferenciar ao entregá-las as mães, entregando qualquer “Maria” para Letícia e resolveu manter em sigilo, temendo represálias. 

Considerando as disposições da lei 8.069/90, assinale a alternativa correta:

Nícolas, um adolescente de 15 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia ao ser encontrado furtando uma loja de eletrônicos. O Ministério Público foi acionado e uma audiência foi marcada para a aplicação das medidas cabíveis, que decidiu conceder remissão ao adolescente. Entretanto, apesar do adolescente aceitar, bem como o seu defensor constituído, o Juiz da Infância e da Juventude não concorda com a remissão concedida, entendendo ser caso de representação. Assim, o processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que confirma a remissão pelo Ministério Público, remetendo os autos ao magistrado.

Diante disso, assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 Amanda, 14 anos, foi apreendida por ordem judicial, enquanto, Bruno, de 17 anos, foi apreendido em flagrante, pelo cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça. Diante disso, assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Marcelo, 17 anos, é morador da cidade do Rio de Janeiro, e fanático pelo time do Vasco da Gama. Sabendo que seu time vai jogar uma final Sul-Americana no Uruguai, resolve conversar com seus pais para que pudesse ser autorizado a viajar ao exterior. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que Marcelo poderá realizar a viagem:

Durante a comemoração de uma festa, Deoclécio, primário e de bons antecedentes, subtraiu o celular de uma convidada. Foi descoberto horas após o fato criminoso. Deoclécio foi denunciado por furto simples consumado (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). No caso:

Deoclécio é réu em ação penal pela prática de roubo, estando preso cautelarmente em penitenciária na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Em virtude de um erro dos serventuários e funcionários da Justiça, não foi solicitada sua requisição para o dia designado para audiência de instrução e julgamento, de modo que o acusado não compareceu. Diante disso, o juiz, contra a manifestaçao do advogado de Deoclécio, realizou a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, mas adiou o interrogatório. No caso, o Juiz: 

Açucena, que nunca havia tido qualquer envolvimento prévio com o aparato policial ou judicial, após descobrir a traição de seu cônjuge, Theobaldo, ofendeu a integridade física do mesmo, causando-lhe lesões corporais leves. Revoltado, Theobaldo comparece à delegacia, onde registra o fato e manifesta interesse de representar contra sua esposa. No caso, assinale a assertiva correta:

Deoclécio foi condenado pela prática do crime de roubo majorado. Atendidos os requisitos objetivos, requereu ao Magistrado da Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com base na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão. Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.