Após ser dispensada a empregada doméstica Josete, não aceitou receber as verbas rescisórias. A referida ex-empregada não possui contas bancáris. Antonio, ex-empregador, de imediato ajuizou ação de consignação em pagamento visando pagar as verbas rescisórias que entendeu devidas.  Designada audiência inaugural, feito o pregão, compareceu apenas Josete, desacompanhada de Advogado. Indique, de acordo com a CLT, o instituto jurídico que ocorrerá em relação ao processo.

Thales ajuizou uma reclamatória trabalhista em face do seu empregador Supermercado Preço Ruim. Requereu adicional por acúmulo de função, cujo valor da causa, devidamente liquidada somou-se R$ 30.000,00 em junho de 2023. Nesse caso, o procedimento processual que deve tramitar a reclamatória trabalhista e a quantidade máxima de testemunhas que cada parte pode indicar, respectivamente, é

Acusada de assédio eleitoral a empresa Chocolate Amargo celebrou com o Ministério Público do Trabalho – MPT, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros. Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, e mais uma vez determinou com seus empregados passassem a usar farda com botons e bonés de candidato a prefeito na Cidade. Após apuração, o TAC foi liquidado em R$ 450.000,00.  Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Citada na fase de execução a Rede Bolachas Brancas não pagou e nem indicou bens à penhora. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, respeitada a legislação pertinente, a decisão 

No que se refere à notificação dirigida ao reclamado para comparecimento à audiência de julgamento, assinale a opção correta, conforme a legislação processual trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Na ação ajuizada por Mário em face do Colégio Diocesano foi carreado documento aos autos pelo INSS. No sábado o magistrado despachou com intimação publicada no referido Diário Oficial deste dia, deferindo um prazo de cinco dias para o Colégio Diocesano se manifestar. Ocorre que na segunda-feira é a Emancipação Política do Estado sede da Vara onde tramita o processo. Assim, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência uniforme do TST, que:

Processo na fase de execução a empresa Baldes Vazios recebeu Mandado de Citação, Penhora Avaliação e Registro. Por entender que não faz parte do grupo de empresa da devedora do título executivo Baldes Cheios apresentou uma exceção de pré-executividade. Após cumpridas as formalidades legais, o juiz julgou-a procedente e excluiu a Empresa Baldes Vazios da lide, determinando que o exequente indicasse outros meios para prosseguimento da execução. Neste caso, e em conformidade com a CLT, o recurso cabível pelo exequente contra a referida decisão é

João, proprietário de uma empresa, recebeu uma notificação da Receita Federal exigindo o pagamento de um crédito tributário referente ao Imposto de Renda. Preocupado com a possibilidade de sua empresa ser prejudicada financeiramente, João procurou seu advogado para discutir a possibilidade de suspender a exigibilidade desse crédito tributário enquanto aguardava a análise de um recurso administrativo que havia interposto. Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao instituto da denúncia espontânea, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

Carlos, Clara e Célio são irmãos e co-proprietários de um imóvel, cada um possuindo 33,33% da propriedade. Considerando a responsabilidade deles em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: