O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.