Painel
Grupo de Alunos
Calendário de Estudo
Aulas
Aulões ao vivo
E-Books
Questões
Maratona de Questões
Provas
Dicas no Whatsapp
Conquistas
Probabilidades
Página Inicial
É sabido que os Estados possuem responsabilidade internacional. Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:
ações particulares, mas somente advindas de omissões
somente as ações dos particulares, desde que atribuíveis às ações ou omissões do Estado
as ações dos particulares que violem qualquer direito consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos
tanto as ações ou omissões atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado, como a omissão do Estado em prevenir que terceiros vulnerem os bens jurídicos que protegem os direitos humanos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos