STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia. Notícias do STJ – 25/08/2023 A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88. Assinale a opção que o indica.

Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário. Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais. Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente é um estrangeiro indocumentado que vive no Brasil. Isso ocorreu porque ele teve de fugir às pressas do país de origem, porque estava sendo perseguido por motivos religiosos. Ele gostaria de permanecer no Brasil e trazer a esposa. Assim, com base no que dispõe a Lei nº 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Você, como advogado(a), recebeu uma família cujo filho mais velho é pessoa com deficiência. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situações em que certas barreiras eram verdadeiros obstáculos para que seu filho pudesse exercer seus direitos. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe a você, como advogado(a), esclarecer que uma das barreiras mais significativas é a atitudinal. Assinale a afirmativa que a caracteriza.

Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias. Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC 09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que 

Numa acirrada disputa eleitoral pelo governo municipal de sua cidade, o prefeito atual e candidato à reeleição, divulgou, por meio do site da Prefeitura, informações inexatas e ofensivas contra o candidato da oposição. Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atuação como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na rádio local. Sobre a hipótese narrada, cabe a você esclarecer que a Convenção assegura 

Em debate acontecido dentro da sala de aula sobre a "Proteção aos Direitos Humanos", Vilaça, Larissa, Raíssa e Luíza citaram suas conclusões sobre o estudado, porém existe erro no que foi citado em aula.

I. Villaça disse que os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.

II. Larissa disse que aprendeu que as regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.

III. Raíssa falou que o Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5º, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.

IV. Luíza concluiu que quando o indivíduo tiver seus Direitos Humanos violados este pode recorrer diretamente a Corte Internacional que fará sua defesa.

Assinale a alternativa correta

Gustavo estudante revoltado com a escola que estudava saiu atirando e matando todos os seus “colegas” negros e assim foi acusado de genocídio e condenado à pena de morte conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos

Muito se sabe sobre Tratados Internacionais de Direitos Humanos, porém na aula de Direito Constitucional Gustavo diante da supremacia Constituição ficou em dúvida sobre a incorporação e a força normativa dos tratados em que o Brasil faz adesão. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos após incorporados

Radasha ativista e estudante de direito, numa visita ao Presídio Cyridião Durval de Oliveira e Silva na cidade de Maceió constatou a ocorrência de violações aos direitos humanos em relação às pessoas privadas de sua liberdade e que se encontravam custodiadas. Radasha consultou sua professora advogada a respeito da possibilidade de formular uma representação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, visando à cessação dessa ilicitude e à responsabilização dos envolvidos.

Fernanda, professora e advogada respondeu, corretamente, que