Considera-se como consumidor superendividado somente a pessoa física. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange apenas pessoas físicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do seu efetivo salário para a sua subsistência.

Considera-se como consumidor superendividado, pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 2º do CDC. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 70% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange pessoas físicas ou jurídicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 60% do seu efetivo salário para a sua subsistência.