O CDC obriga os fornecedores a disponibilizarem, aos consumidores que solicitarem, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Todavia, como não existe água calórica, a publicidade é abusiva por veicular informação falsa.

O Ministério Público pode ingressar com ação para sustar a publicidade falsa por ferir direitos individuais homogêneos dos consumidores.

As associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para propor ação coletiva de proteção a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que constituída há pelo menos 6 meses. O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

A publicidade deve observar o principio da veracidade das informações. A sua falsidade implica em violação de direito difuso, caracterizando publicidade enganosa.