a remessa dos autos foi indevida, uma vez que o ingresso da União, bem como de suas empresas públicas, só gera a modificação da competência em casos de ações de falência, insolvência civil, recuperação judicial e acidente de trabalho.

caso o ente que ensejou a modificação da competência seja excluído do processo, o juízo Federal deverá suscitar conflito de competência entre ele e a Justiça Estadual.

os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

a decisão de concessão de tutela provisória será automaticamente revogada com a remessa dos autos à Justiça Federal.