Estatuto e Ética

Método de Resolução
Rendimento na Disciplina
Tempo de resolução
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Helena, funcionária pública, responde a processo administrativo disciplinar que poderá culminar na aplicação da penalidade de suspensão. No dia marcado para sua oitiva, Helena se fez acompanhar de advogado de sua confiança pois temia sofrer pressões indevidas. A comissão processante, porém, criou obstáculos à presença e à atuação do advogado, justificando que a Súmula Vinculante/STF nº 05 diz que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Nesse contexto, com base no estatuto da advocacia e da OAB e suas inovações trazidas pela lei 14.365/22, assinale a resposta correta: