A demanda é procedente, uma vez que houve um acidente no estabelecimento da Brasil Eco LTDA, sendo ela responsável pelo ocorrido.

A demanda é improcedente, uma vez que houve a comprovação da culpa exclusiva de James pelo acidente, ocorrendo uma excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, o que impede a responsabilização civil da Brasil Eco LTDA.

É cabível indenização, mas ela será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa de James, em confronto com a culpa de Brasil Eco LTDA.

A demanda é improcedente, uma vez que houve a comprovação do estado de necessidade de Adilson ao manobrar o caminhão, ocorrendo uma excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, o que impede a responsabilização civil da Brasil Eco LTDA.

A transferência do contrato de financiamento é válida, pois Dolores informou ao Banco Fortuna S.A. de que a Paula será a nova contratante.

Paula somente poderá assumir o contrato de financiamento de Dolores com ação de rescisão contratual contra o Banco Fortuna S.A.

Não é necessário informar ao Banco Fortune S.A. que Dolores irá transferir o contrato de financiamento para Paula, uma vez que interessa apenas que haja o pagamento das parcelas.

A transferência do contrato de financiamento é inválida, pois é necessário o expresso consentimento do Banco Fortuna S.A. para que Dolores passe o contrato para Paula.

Há uma condição suspensiva, uma vez que o usufruto somente surtirá efeitos com a colação de grau em curso superior.

Há um termo final, uma vez que o usufruto deixará de existir com a colação de grau em curso superior.

Há uma condição resolutiva, uma vez que o usufruto deixará de existir com a colação de grau em curso superior.

Há um termo inicial, uma vez que o usufruto somente surtirá efeitos com a colação de grau em curso superior.

A escolha do foro do contrato de prestação de serviços deveria ter sido o domicílio da Solange, considerando que ela é servidora pública e seu domicílio é necessário.

Considerando que o contrato é escrito, a Solange e a ConstruCor LTDA. podem eleger o foro onde será exercido e cumprido os direitos e obrigações resultem do contrato.

O foro do contrato de prestação de serviços deve ser o domicílio da parte Contratada, portanto, deveria ser a cidade de Salvador – BA.

Não há regramento específico para a escolha de foro em caso de contrato, podendo as partes escolherem qualquer domicílio.

Tribunal de Contas da União;

Ministério Público;

Ministério da Fazenda;

Advocacia Geral da União.

o anexo de política fiscal.

a declaração de cumprimento da regra de ouro. 

o relatório de gestão fiscal.

o relatório resumido de execução orçamentária.

publicidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, que ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no site do Tribunal de Justiça estadual e no órgão técnico responsável pela sua elaboração;

adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade utilizado pelo Poder Judiciário local, que será o parâmetro em nível estadual;

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, com periodicidade mensal, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;

não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;

ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.

pelo impedimento do uso de créditos suplementares ou especiais, mesmo com finalidade aprovada pelo Congresso Nacional.

pelo impedimento de governos se endividarem para o pagamento de despesas de custeio da máquina pública, com exceção da folha do funcionalismo.

diferentemente da meta de resultado primário e do teto dos gastos, cuja avaliação do cumprimento ocorre ao final de cada PPA.

pela vedação das operações de crédito serem superiores às despesas de capital.

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RREO, no âmbito do ente Estadual;

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do ente Estadual;

demonstrativo dos restos a pagar, do RREO do respectivo Tribunal de Justiça;