Equilíbrio

Exclusividade

Precedência

Universalidade

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.

Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.

A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

Universalidade;

Orçamento Bruto;

Especificação;

Não afetação de receitas;

Orçamento fiscal;

Orçamento Investimento;

Orçamento da Seguridade Social;

Nenhuma das Alternativas.

Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

O orçamento restringe-se a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de créditos autorizadas em Lei.

O orçamento público brasileiro possui caráter exclusivamente impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá-la. 

O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

A classificação das fontes de recursos é essencial para determinar se eles podem ser utilizados livremente ou se estão vinculados a destinações específicas.

Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

Em países que adotam o orçamento misto, como é o caso de países que adotam o parlamentarismo, a elaboração e a votação são de competência do executivo, sendo a aprovação e controle exercidos pelo legislativo, não se admitindo o controle interno.

Orçamento do tipo programa estabelece apenas as metas, não se preocupando com resultados.

Orçamento do tipo desempenho é caracterizado pela participação popular na elaboração.

Entre as funções fiscais do Orçamento Público temos: alocativa, estabilizadora e distributiva.

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

Mesmo em situações cujo governo reconheça o estado de calamidade pública, como ocorreu em 2020 devido à pandemia de covid-19, não é possível alocar recursos adicionais ao orçamento.

O orçamento público tem aplicabilidade exclusivamente fiscal;

Quando o Orçamento Público visa aumentar as desigualdades sociais, possibilitando que todas as camadas sociais tenham um reduzido acesso a bens e serviços, nos deparamos com um claro exemplo da finalidade distributiva.

O estudo do Direito Financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingresso de recursos nos cofres públicos.

A finalidade principal do Estado é a realização do bem exclusivamente individual.

O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo apenas os impostos.

A distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário  possui previsão expressa na constituição federal.