A competência da União para emitir moeda é exercida com exclusividade pelo Tesouro Nacional.

Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é o custeio de atividades privadas;

O direito financeiro compreende a despesa, a dívida e o orçamento públicos, mas não a receita pública, que é objeto do direito tributário.

São fontes secundárias do Direito Financeiro os decretos regulamentares, resoluções, atos normativos, decisões administrativas e decisões judiciais sobre políticas públicas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais não deverão ser divulgados em meio eletrônico, não se admitindo quaisquer tipos de acesso público.

 A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Decreto Legislativo disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas;

Cabe à lei ordinária dispor sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público

O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Lei complementar não disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

I, somente.

II, somente.

 I e III, somente.

 I, II e III

Incidirá uma alíquota de 20 % sobre o salário de contribuição do segurado

Incidirá uma alíquota de 20 % sobre o salário de contribuição do segurado, deduzindo 45% da contribuição da empresa sem limitação do valor.

Incidirá uma alíquota de 20 % sobre o salário de contribuição do segurado, deduzindo 45% da contribuição da empresa, limitando em 10% do salário de contribuição.

Incidirá uma alíquota de 20 % sobre o salário de contribuição do segurado, deduzindo 45% da contribuição da empresa, limitando em 9% do salário de contribuição.

Se o MEI desejar ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a sua contribuição será de 30% sobre o seu salário de contribuição desejar ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Se o MEI desejar ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a sua contribuição será de 20% sobre o seu salário de contribuição desejar ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Se o MEI desejar ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a sua contribuição será de 15% sobre o seu salário de contribuição desejar ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

O MEI não poderá ser beneficiário da seguridade social.

Sobre o salário de contribuição de 2,5 % contribuindo para a seguridade social

Sobre a receita bruta da comercialização da produção de 1,2% contribuindo para a seguridade social.

Sobre a receita bruta da comercialização da produção de 2,5 % contribuindo para a seguridade social.

Sobre o salário de contribuição de 1,2% contribuindo para a seguridade social.

Sobre o salário de contribuição de 1,2 % contribuindo para a seguridade social

Sobre a receita bruta da comercialização da produção de 1,2% contribuindo para a seguridade social.

Sobre a receita bruta da comercialização da produção de 0,1 % contribuindo para a prevenção de acidente do trabalho.

Sobre o salário de contribuição de 1,2% contribuindo para a prevenção de acidente do trabalho

1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve

2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio

3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave

4% (quatro por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado gravíssimo

Todos os benefícios previdenciários foram devidos aos segurados e dependentes, sem distinção.

Além da pensão por morte e auxílio-reclusão, os dependentes passaram a receber também a aposentadoria programada e aposentadoria por incapacidade permanente.

Os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão foram substituídos pelo bolsa família e benefício de prestação continuada da LOAS.

Os benefícios previdenciários devidos aos segurados são: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria Programada, Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural, Aposentadoria Especial, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente, Salário-Maternidade e Salário-Família.